Você sabia que a carência do seguro saúde, quando se trata de urgências/emergências, mesmo após a contratação imediata, a operadora possui o prazo máximo de 24 horas de carência?

As companhias de plano de saúde podem exigir do consumidor um prazo de carência mediante a contratação. No entanto existe algumas regras direcionadas aos atendimentos de urgência e emergência.

Diferente do que se pensa, o prazo estabelecido para esses casos é de 24 horas a contar da data da contratação, cabe salientar que a urgência em termos legais está relacionada a acidentes ou complicações em períodos gestacionais. Emergência por sua vez, se caracteriza por qualquer risco de morte que o segurado venha a sofre.

Mas o que a lei estipula sobre isso e como proceder?

Segundo os regulamentos dos planos de saúde, Lei n. 9.656/98, se determina como prazo máximo de carência 24 horas em casos de urgência e emergência, não possuindo nenhuma limitação a esses atendimentos.

Entretanto, por meio da Resolução CONSU n. 13/1998, essa cobertura está limitada as primeiras 12 horas de atendimento, cessando quaisquer obrigações por parte da seguradora posteriores a isso.

O poder judiciário determina como entendimento majoritário ser abusiva a limitação desses atendimentos nas primeiras 12 horas.

Desta forma, caso tenha a interrupção do atendimento, ou a negativa dele, cabe ao usuário solicitar a justificativa do ocorrido por escrito, seja do hospital em questão ou da própria seguradora, seguindo posteriormente com as devidas ações judiciais referente ao ocorrido.

Se você se encontra em uma situação de negativa de atendimento que não seguiu as regras de carência estipuladas pela lei, busque orientação adequada.

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Lembramos que o presente artigo se destina a fins meramente informativos e que cada caso conta com especificidades que devem ser analisadas por um profissional habilitado.