O período de final de ano é marcado por viagens e expectativas de momentos memoráveis, muitas pessoas optam por contratar seguros de viagem para garantir a tranquilidade necessária durante seus deslocamentos. No entanto, em algumas situações, surgem dificuldades inesperadas ao tentar acionar esses seguros, o que pode resultar em frustrações e preocupações adicionais, mas o que a lei diz sobre atrasos e dificuldades em contatar a seguradora?

Em diversos casos, viajantes enfrentam demoras significativas ao tentar acionar seus seguros de viagem, encontrando obstáculos na comunicação com as seguradoras. Essa situação levanta questionamentos sobre a efetividade do serviço contratado e destaca a importância de conhecer seus direitos perante a legislação de seguros.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que os consumidores têm direito à prestação de serviços eficientes e à proteção contra práticas abusivas. Em casos nos quais a seguradora não cumpre com suas obrigações de forma adequada, o consumidor está respaldado para buscar soluções legais.

Lei do Seguro (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil): Cumprimento de Contratos e Dever de Boa-Fé

No âmbito da Lei do Seguro, que está incorporada ao Código Civil, destaca-se a necessidade de cumprimento de contratos e o princípio da boa-fé. As seguradoras têm a obrigação legal de agir de maneira justa e transparente, garantindo que o segurado receba os benefícios contratados sem entraves desnecessários.

A Resolução CNSP nº 315/2014, emanada do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), reforça a proteção ao consumidor ao estabelecer diretrizes claras sobre a regulação e fiscalização do mercado de seguros, incluindo normas para o atendimento e resolução de conflitos.

Se, mesmo após tentativas de negociação direta, o segurado não obtiver uma solução satisfatória, é possível recorrer à justiça. A legislação brasileira proporciona meios legais para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, assegurando uma resposta efetiva diante de falhas na prestação de serviços.

Conclusão: Conheça seus Direitos para Viajar com Segurança

Em situações nas quais a ativação do seguro de viagem se torna um desafio, é fundamental estar ciente dos direitos legais que protegem o consumidor. A legislação brasileira oferece ferramentas para assegurar que as seguradoras cumpram com suas obrigações, garantindo que os viajantes possam desfrutar de suas viagens com a segurança e a tranquilidade que merecem.

Para casos mais complexos, a orientação de um advogado especializado em direito securitário pode ser crucial para obter a devida reparação.

Viaje com a confiança de que, legalmente, seus direitos estão protegidos.